ORNE DECOR STUDIO LTDA — CNPJ nº 46.268.741/0001-59
Última atualização: 25/04/2026
1. OBJETO E ESCOPO
1.1. O presente Aviso Legal regulamenta a relação comercial entre a ORNE DECOR STUDIO LTDA (doravante "ORNE™" ou "Empresa") e os usuários e consumidores ("Cliente") que acessam ou utilizam o portal eletrônico https://ornedecor.com ("Plataforma") para a aquisição de produtos comercializados pela Empresa.
1.2. Este instrumento integra, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Frete, a Política de Reembolso, a Política de Cancelamento, a Política de Garantia e Proteção, o Regulamento do Cashback, os Termos de Serviço e a página de Informações Legais, o conjunto de documentos que disciplinam a relação contratual estabelecida no âmbito do comércio eletrônico operado pela ORNE™.
1.3. Em caso de divergência interpretativa entre os documentos referidos no item 1.2, prevalecerá a norma mais favorável ao consumidor, observado o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
1.4. O presente Aviso Legal observa, sem prejuízo de outras normas aplicáveis: a Lei nº 8.078/1990 (CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 7.962/2013, a ORNE™ apresenta as seguintes informações de identificação:
- Razão social: ORNE DECOR STUDIO LTDA
- Nome fantasia: ORNE™
- CNPJ: 46.268.741/0001-59
- NIRE: 35239056794
- Inscrição Estadual: 136.011.388.113
- Inscrição Municipal (CCM): 7.299.956-0
- Endereço: Avenida Paulista, 1636, Sala 1504/599, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
- CNAE principal: 47.54-7/03 — Comércio varejista de artigos de iluminação
- Sítio eletrônico: https://ornedecor.com
- E-mail oficial de SAC: sac@ornestudio.com
- Telefone oficial de SAC: (11) 5196-3996
2.2. A ORNE™ disponibiliza canais secundários de atendimento (SAC alternativo e canais comerciais), cujos contatos detalhados constam da página de Central de Atendimento e das Políticas correlatas.
2.3. As informações institucionais detalhadas estão disponíveis na página de Informações Legais.
3. NATUREZA DA ATIVIDADE
3.1. A ORNE™ é comerciante varejista de artigos de iluminação com curadoria especializada focada em luminárias, atuando exclusivamente no mercado nacional brasileiro mediante operação de comércio eletrônico (e-commerce), nos termos do Decreto nº 7.962/2013 e do CNAE 47.54-7/03.
3.2. A Empresa adquire seus produtos e os comercializa ao consumidor final por meio de operação interna de revenda, com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída em nome da ORNE DECOR STUDIO LTDA, em conformidade com a legislação tributária e fiscal aplicável.
3.3. A ORNE™ não é fabricante dos produtos comercializados. As especificações técnicas, dimensões, materiais, características funcionais e demais informações são fornecidas pelos respectivos fabricantes parceiros e reproduzidas na Plataforma com a maior fidelidade possível.
3.4. Não obstante o disposto no item 3.3, a ORNE™ responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios e defeitos dos produtos comercializados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 13, 18 e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso contra os respectivos fabricantes.
3.5. A curadoria de produtos é realizada pela equipe da ORNE™ com base em critérios técnicos de qualidade construtiva, segurança elétrica, design e adequação ao público consumidor da Empresa.
4. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
4.1. A utilização da Plataforma e a finalização de qualquer pedido de compra implicam a aceitação integral e incondicional dos termos do presente Aviso Legal e dos demais documentos referidos no item 1.2.
4.2. O Cliente declara, ao concluir um pedido, ter lido, compreendido e concordado com as disposições deste instrumento, nos termos do art. 46 do CDC, segundo o qual os contratos que regulam as relações de consumo somente vinculam o consumidor que tenha tido oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
4.3. Os documentos referidos no item 1.2 estão permanentemente disponíveis no rodapé da Plataforma para consulta, conservação e reprodução pelo Cliente, em atendimento ao art. 4º, inciso I, do Decreto nº 7.962/2013.
5. CADASTRO DO CONSUMIDOR
5.1. A realização de pedidos pode exigir o preenchimento de cadastro com informações pessoais do Cliente, incluindo nome completo, CPF, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico.
5.2. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas, nos termos da legislação aplicável.
5.3. O tratamento dos dados pessoais coletados observa integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade da ORNE™.
5.4. O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a comunicar imediatamente à Empresa qualquer suspeita de uso indevido.
6. OFERTA, PREÇOS E DISPONIBILIDADE
6.1. Em conformidade com o art. 30 do CDC e com o art. 2º, incisos III a VI, do Decreto nº 7.962/2013, todas as ofertas exibidas na Plataforma contêm informações claras, precisas e ostensivas sobre características essenciais dos produtos, preços, condições de pagamento, prazos de entrega e demais elementos da oferta.
6.2. Os preços apresentados são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos incidentes sobre a operação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 5.903/2006.
6.3. Despesas adicionais eventualmente aplicáveis, tais como frete (quando não gratuito) ou taxas de serviços específicos, são discriminadas separadamente antes da finalização do pedido, conforme exigência do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013.
6.4. As ofertas e promoções têm validade limitada ao período expressamente indicado na Plataforma e estão sujeitas à disponibilidade de produtos.
6.5. Eventuais erros materiais de preço ou descrição (notadamente preços manifestamente irrisórios ou desproporcionais ao valor de mercado) configurarão erro substancial nos termos do art. 138 do Código Civil, facultando à ORNE™ o cancelamento do pedido com restituição integral dos valores eventualmente pagos, sem prejuízo da boa-fé objetiva.
6.6. Os preços e ofertas podem ser alterados a qualquer tempo, observado o respeito aos pedidos já confirmados.
6.7. A publicidade da ORNE™ observa os princípios da identificação obrigatória, veracidade e não enganosidade, nos termos dos arts. 36, 37 e 38 do CDC, bem como do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
7. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
7.1. A formalização do pedido ocorre mediante a finalização do checkout e a confirmação do pagamento, momento em que se aperfeiçoa o vínculo contratual entre as partes.
7.2. Após a confirmação do pedido, a ORNE™ encaminhará ao Cliente, no e-mail cadastrado, mensagem de confirmação contendo os dados essenciais da contratação, em cumprimento ao art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 7.962/2013.
7.3. O Cliente poderá, antes da finalização do pedido, identificar e corrigir erros nas etapas anteriores, conforme exigência do art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013.
8. PAGAMENTOS E SEGURANÇA TRANSACIONAL
8.1. A Plataforma disponibiliza diferentes modalidades de pagamento, incluindo, mas não se limitando a: PIX, cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento) e boleto bancário, conforme as opções vigentes no momento da contratação.
8.2. As transações financeiras são processadas por intermediadores de pagamento certificados nos padrões internacionais de segurança (PCI-DSS) e protegidas por criptografia SSL/TLS.
8.3. A ORNE™ não armazena, em seus sistemas, dados completos de cartões de crédito ou credenciais bancárias dos Clientes.
8.4. Eventuais taxas associadas à modalidade de pagamento escolhida (encargos de parcelamento, tarifas bancárias ou de gateway) são apresentadas ao Cliente antes da conclusão da compra, em atendimento ao art. 6º, inciso III, do CDC.
8.5. A ORNE™ adota medidas de prevenção a fraudes, podendo solicitar documentação complementar para validação de identidade quando houver indícios objetivos de irregularidade, observados os direitos e a privacidade do Cliente.
8.6. Em consonância com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a ORNE™ recomenda ao Cliente avaliar criteriosamente sua capacidade financeira antes de optar por modalidades parceladas, observando o princípio do crédito responsável.
9. ENTREGA E PRAZOS
9.1. As entregas são realizadas em todo o território nacional, por transportadoras parceiras e/ou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme a localidade de destino.
9.2. O prazo estimado de entrega é de 7 (sete) a 10 (dez) dias úteis, contados a partir da confirmação do pagamento e do processamento interno do pedido. Os prazos são calculados em dias úteis, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais.
9.3. As condições de envio, o acompanhamento de pedidos, situações de exceção e demais procedimentos operacionais estão detalhados na Política de Frete, parte integrante deste Aviso Legal.
9.4. Caso o prazo máximo informado seja ultrapassado, o Cliente poderá optar, nos termos do art. 35 do CDC, por: a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, com a entrega do produto; b) aceitar produto equivalente; ou c) rescindir o contrato com restituição integral da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
9.5. O Cliente é responsável por fornecer endereço de entrega completo, correto e atualizado. Devoluções ou redirecionamentos decorrentes de informação cadastral incorreta poderão acarretar custos adicionais ao Cliente, observado o contraditório.
9.6. Recomenda-se ao Cliente, no ato do recebimento, conferir a integridade da embalagem. Constatando avarias visíveis, o Cliente deve recusar a entrega e registrar formalmente a ocorrência junto ao transportador, comunicando imediatamente a ORNE™ pelos canais oficiais.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (comércio eletrônico), é assegurado ao Cliente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, podendo desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
10.2. O exercício do direito de arrependimento é regulado pelo art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, sendo disponibilizados ao Cliente meios adequados e eficazes para sua manifestação, notadamente o e-mail oficial sac@ornestudio.com.
10.3. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal: a) os valores eventualmente pagos, incluído o frete, serão integralmente restituídos ao Cliente, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC); b) o frete da devolução é de responsabilidade da ORNE™; c) nenhuma taxa, encargo ou penalidade poderá ser cobrada do Cliente em razão do exercício do arrependimento.
10.4. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios eventualmente firmados, sem qualquer ônus para o Cliente, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.962/2013.
10.5. A ORNE™ comunicará imediatamente o exercício do arrependimento à instituição financeira ou administradora de cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou, caso já lançada, seja efetivado o estorno do valor (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013).
10.6. Os procedimentos operacionais de devolução estão detalhados na Política de Reembolso.
11. CANCELAMENTO
11.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento do pedido enquanto este se encontrar em fase de processamento interno, antes da expedição.
11.2. Após a expedição, o pedido segue o regime de devolução, podendo o Cliente: a) recusar a entrega no momento da chegada, com posterior restituição dos valores; ou b) receber o produto e exercer o direito de arrependimento previsto no item 10, dentro do prazo legal de 7 dias corridos.
11.3. Os procedimentos detalhados de cancelamento estão descritos na Política de Cancelamento.
11.4. Em nenhuma hipótese a ORNE™ restringirá ou condicionará o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, sendo nula qualquer cláusula em sentido contrário, nos termos do art. 51, inciso I, do CDC.
12. TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
12.1. As trocas e devoluções podem ser solicitadas nas seguintes hipóteses: a) Arrependimento: dentro do prazo de 7 dias corridos do recebimento (art. 49 do CDC); b) Vício ou defeito: dentro dos prazos legais previstos no art. 26 do CDC, quais sejam, 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega ou da constatação do vício; c) Divergência: quando o produto entregue não corresponder ao pedido formalizado.
12.2. As condições, os procedimentos e os prazos para análise das solicitações estão integralmente disciplinados na Política de Reembolso.
12.3. Os reembolsos são processados pela mesma modalidade de pagamento utilizada na compra, salvo manifestação expressa em contrário do Cliente, observados os prazos operacionais das instituições financeiras.
12.4. Não são elegíveis à devolução por mero arrependimento, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC, os produtos confeccionados sob medida ou personalizados conforme especificação do Cliente. A ressalva não se aplica a produtos com vício ou defeito, que permanecem integralmente cobertos pela garantia legal.
13. GARANTIA E RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS
13.1. Os produtos comercializados pela ORNE™ são cobertos pelas seguintes garantias cumulativas: a) Garantia legal: prevista no art. 26 do CDC — 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da entrega ou da constatação do vício; b) Garantia contratual ORNE™: garantia adicional de 12 (doze) meses concedida pela Empresa, contados a partir do recebimento do produto; c) Garantia do fabricante: quando aplicável, conforme indicado na ficha técnica do produto, podendo alcançar até 5 (cinco) anos.
13.2. A garantia cobre defeitos de fabricação, vícios de qualidade, vícios de quantidade e vícios de funcionalidade, abrangendo reparo, substituição ou restituição do valor pago, conforme escolha do Cliente nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, caso o vício não seja sanado no prazo legal de 30 dias.
13.3. A garantia não cobre danos decorrentes de: a) mau uso ou uso em desacordo com as instruções do fabricante; b) instalação realizada por profissional não qualificado; c) variações elétricas externas, sobretensão ou descargas atmosféricas, salvo dispositivos específicos para tais eventos; d) desgaste natural decorrente do uso ordinário e do tempo; e) danos físicos, mecânicos ou estéticos posteriores à entrega.
13.4. As condições detalhadas de garantia, exclusões e procedimentos de acionamento estão disciplinadas na Política de Garantia e Proteção.
13.5. A ORNE™ responde solidariamente, com os fabricantes e com os demais agentes da cadeia de fornecimento, pelos vícios e defeitos dos produtos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 13, 18 e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso.
14. CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO E PREVENÇÃO À FRAUDE
14.1. Eventuais divergências relativas à cobrança ou ao pagamento devem, preferencialmente, ser tratadas pelos canais oficiais de atendimento da ORNE™, comprometendo-se a Empresa a responder em prazo não superior a 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
14.2. Caso o Cliente opte por contestar a transação diretamente junto à instituição financeira (chargeback), a ORNE™ apresentará à administradora de cartão a documentação probatória da contratação, da entrega e da comunicação mantida com o Cliente.
14.3. Reembolsos indevidos obtidos sem a correspondente devolução do produto poderão configurar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, ensejando a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
14.4. Em qualquer hipótese, a ORNE™ observa o disposto no art. 42 do CDC, vedada a exposição do consumidor a ridículo, ameaça ou constrangimento na cobrança de débitos. Aplica-se igualmente o art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas, salvo hipótese de engano justificável.
14.5. Todas as transações são auditadas por sistemas antifraude, com tratamento de dados realizado nos termos da Política de Privacidade.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
15.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela ORNE™ observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
15.2. A ORNE™ atua como Controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento, com fundamento nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, notadamente: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, conforme aplicável.
15.3. Os Titulares dos dados podem exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, mediante requerimento ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
15.4. Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO): privacidade@ornestudio.com (canal exclusivo para exercício de direitos do titular nos termos da LGPD).
15.5. As condições detalhadas de coleta, finalidade, compartilhamento, prazo de retenção e medidas de segurança estão disciplinadas na Política de Privacidade.
15.6. O Cliente reconhece e consente que, para a execução do contrato de compra e venda, determinados dados pessoais são compartilhados com operadores estritamente necessários, tais como gateways de pagamento, transportadoras e prestadores de serviços tecnológicos, todos vinculados contratualmente ao cumprimento da LGPD.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. A marca "ORNE™", o logotipo, o trade dress, os textos, fotografias, vídeos, diagramações, layouts, códigos-fonte e demais conteúdos da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira, notadamente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
16.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação ou utilização, total ou parcial, dos conteúdos da Plataforma sem prévia e expressa autorização escrita da ORNE™.
16.3. As marcas, logotipos e nomes comerciais de terceiros eventualmente exibidos na Plataforma pertencem aos respectivos titulares.
16.4. Eventuais notificações de violação de direitos de propriedade intelectual (notice and takedown) devem ser encaminhadas ao e-mail oficial da Empresa, acompanhadas de documentação que comprove a titularidade do direito alegadamente violado.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. A ORNE™ envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, sem que isso constitua obrigação de resultado quanto à ininterrupta disponibilidade.
17.2. A Empresa não responde por danos decorrentes de: a) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; b) atos exclusivos de terceiros não vinculados à cadeia de fornecimento; c) informações cadastrais incorretas fornecidas pelo Cliente; d) instalação ou utilização do produto em desacordo com as instruções do fabricante.
17.3. As limitações previstas neste item não afastam a responsabilidade objetiva e solidária da Empresa pelos vícios e defeitos dos produtos, nos termos dos arts. 12, 13, 14, 18 e 25 do CDC, sendo nula qualquer cláusula que pretenda afastar tais responsabilidades (art. 51, incisos I e II, do CDC).
18. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
18.1. A ORNE™ poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais na Plataforma, comprometendo-se a comunicar previamente, sempre que possível, as interrupções programadas.
18.2. A Plataforma poderá restringir, suspender ou interromper o acesso de Clientes que descumpram as disposições deste Aviso Legal, que pratiquem atos contrários à legislação vigente ou que comprometam a segurança da própria Plataforma ou de outros usuários.
19. ALTERAÇÕES DESTE INSTRUMENTO
19.1. A ORNE™ poderá alterar o presente Aviso Legal a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais.
19.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes cadastrados pelo e-mail registrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor da nova versão, ressalvadas as alterações decorrentes de exigência legal imediata.
19.3. A versão vigente deste Aviso Legal estará sempre disponível na Plataforma, com indicação expressa da data da última atualização.
19.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições, ressalvado ao Cliente o direito de rescindir eventual relação contratual em curso, sem ônus, caso não concorde com as modificações.
20. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO
20.1. Em caso de controvérsia, recomenda-se inicialmente o contato direto com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ORNE™ pelos canais oficiais.
20.2. Não havendo solução amigável, o Cliente pode utilizar: a) a plataforma oficial Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); b) os órgãos de defesa do consumidor (PROCON estaduais e municipais); c) os Juizados Especiais Cíveis, para causas de menor complexidade, nos termos da Lei nº 9.099/1995; d) as vias judiciais competentes.
20.3. Aplica-se à relação contratual a legislação brasileira, em especial o CDC.
20.4. Para a propositura de ações judiciais, fica assegurado ao consumidor o foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, faculdade que constitui prerrogativa irrenunciável do consumidor por força do art. 51, inciso XV, do CDC.
VEJA TAMBÉM
Última atualização: 25/04/2026
ORNE DECOR STUDIO LTDA — CNPJ 46.268.741/0001-59
