ORNE — decor studio: Aviso legal

1. OBJETIVO

1.1. Este Aviso Legal regulamenta a utilização dos serviços prestados por ORNE DECOR STUDIO LTDA, CNPJ 46.268.741/0001-59, por meio do portal https://ornedecor.com.
1.2. A ORNE™ atua como intermediadora entre clientes e fornecedores internacionais e, no regime de crossdocking, gerencia a aquisição, a nacionalização (por representante comercial habilitado) e o transporte até o hub logístico da G+Ship no Brasil; assume integralmente encargos fiscais e presta suporte ao consumidor, coordenando a entrega final em território nacional.

2. NATUREZA DA ATIVIDADE

2.1. A ORNE™ não fabrica nem mantém estoque prévio; os itens são adquiridos sob demanda, nacionalizados e encaminhados ao centro de fulfilment da G+Ship (ROGERG FULFILLMENT LTDA, CNPJ 46.373.347/0001-80, Rua Padre Raposo 886, São Paulo/SP – CEP 03118-001) para conferência, reembalagem e expedição ao cliente.
2.2. As informações de descrição, imagens, preços e especificações técnicas são fornecidas pelos fabricantes. Nos termos dos arts. 7º p. único, 12 e 18 do CDC, a ORNE™ responde solidariamente por vícios ou defeitos até que o consumidor seja integralmente ressarcido. É proibida a reprodução não autorizada de qualquer conteúdo.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.1. A importação é realizada por representante comercial com plenos poderes em nome da ORNE™, conforme a legislação aduaneira vigente.
3.2. A ORNE™ quita integralmente tributos federais, estaduais e municipais, garantindo que o cliente não arque com quaisquer custos adicionais após o fechamento do pedido.
3.3. Em caso de devolução do produto por entraves alfandegários, a ORNE™ providenciará reenvio ou reembolso sem custo ao consumidor.
3.4. Podem ocorrer atrasos decorrentes de fatores externos (alfândega, greves, força maior). O cliente será informado e poderá optar por aguardar ou cancelar, conforme art. 35 do CDC.
3.5. Dados adicionais do cliente (CPF, RG, assinatura) serão solicitados apenas quando imprescindíveis ao desembaraço.
3.6. Alterações legais relevantes que impactem prazos ou procedimentos serão comunicadas ao cliente.
3.7. Custos eventuais de armazenagem e redespacho são absorvidos pela ORNE™.

4. ENTREGA, CANCELAMENTO E PRAZOS

4.1. Prazo médio até chegada ao depósito G+Ship: 10 dias úteis após a compra. Daí, prazo estimado de entrega: 1–2 dias úteis (SP), 3–4 dias (RJ) e 4–7 dias (demais UFs), conforme a Política de Frete.
4.2. O cliente pode solicitar cancelamento enquanto o pedido estiver em processamento interno; caso já esteja em trânsito, o cancelamento será concluído quando o item retornar ao hub ou se ultrapassar o prazo máximo informado, nos termos do art. 35 do CDC.
4.3. Condições adicionais constam na Política de Frete.

5. DEVOLUÇÃO, REEMBOLSO E TROCAS

5.1. Solicitações devem ser enviadas para sac@ornestudio.com para registro formal.
5.2. Para segurança do consumidor, pedidos feitos por WhatsApp, telefone ou redes sociais serão redirecionados ao e-mail oficial.
5.3. Informar número do pedido e breve descrição da solicitação; anexar fotos das etiquetas e da embalagem preferencialmente em boas condições.
5.4. Quando possível, manter a embalagem original. A ausência da caixa não impede o exercício do direito de arrependimento (art. 49 CDC).
5.5. Para defeitos, recomenda-se vídeo (~30 s) ou outras evidências que facilitem a análise; se inviável, serão aceitas fotos ou documentos equivalentes.
5.6. Prazo para reclamar vício: 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (duráveis), contados da entrega (art. 26 CDC).
5.7. Direito de arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento (art. 49 CDC). Nesta hipótese, não há cobrança de frete nem de taxa de reposição.
5.8. Solicitações podem ser recusadas mediante justificativa objetiva (por exemplo, uso indevido ou falta de documentação), comunicada por escrito ao cliente.
5.9. Procedimentos de estorno, prazos e eventuais taxas estão detalhados na Política de Reembolso e na Política de Garantia e Proteção.

Nota fiscal: todas as vendas acompanham NF-e de venda nacionalizada; em devoluções aprovadas a ORNE™ emite a NF de devolução e arca com os custos logísticos.

6. TAXA DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE

6.1. Para devoluções solicitadas após o prazo legal de arrependimento de 7 dias corridos (art. 49 CDC) — e desde que o produto esteja em perfeitas condições — poderá ser cobrada uma taxa de reposição proporcional aos custos logísticos não recuperáveis.
6.2. A cobrança não se aplica a produtos com defeito/vício nem às devoluções dentro do prazo de arrependimento.
6.3. O valor será informado ao consumidor antes da confirmação da devolução, conforme detalhado na Política de Reembolso.

7. TAXAS DE SERVIÇO

7.1. Encargos de checkout, MDR, parcelamento ou tarifas bancárias são exibidos ao consumidor durante o checkout, conforme art. 6.º III CDC.
7.2. Em reembolsos, valores já pagos irreversivelmente a terceiros (administradora do cartão, banco ou gateway) poderão não ser devolvidos; essa hipótese e o respectivo comprovante serão informados ao cliente de forma transparente, conforme a Política de Reembolso.

8. CHARGEBACKS E SUSPEITA DE FRAUDE

8.1. Divergências devem, preferencialmente, ser tratadas pelos canais oficiais (sac@ornestudio.com); a ORNE™ compromete-se a responder em até 2 dias úteis.
8.2. Caso o consumidor opte por contestar o pagamento diretamente junto à instituição financeira, a ORNE™ apresentará as evidências de entrega e comunicação.
8.3. Se houver estorno sem devolução do produto, a ORNE™ enviará notificação amigável. Persistindo a pendência, adotará medidas legais compatíveis com o art. 42 CDC, sem constrangimento ilícito.
8.4. Todas as transações são auditadas para prevenção a fraudes; os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

9.1. A ORNE™ responde objetiva e solidariamente pela qualidade, segurança e conformidade dos produtos (arts. 7.º p. ú., 12 e 18 CDC), sem prejuízo do direito de regresso contra o fornecedor internacional.
9.2. Reclamações devem ser registradas conforme a cláusula 5; a ORNE™ intermediará a solução até o consumidor ser plenamente ressarcido.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A ORNE™ não se responsabiliza por atrasos originados de endereço incorreto fornecido pelo cliente ou instalação em desacordo com o manual; entretanto, se o prazo máximo informado for ultrapassado, aplicam-se as alternativas do art. 35 CDC (entrega, produto equivalente ou reembolso integral).
10.2. A transportadora realiza duas tentativas de entrega; após isso, o item poderá ficar disponível para retirada ou retornar ao hub.
10.3. Endereço incorreto ou ausência do destinatário implica novo frete por conta do cliente.
10.4. Se a devolução ocorrer por entraves alfandegários não imputáveis ao consumidor, a ORNE™ oferecerá reenvio gratuito ou reembolso, à escolha do cliente.
10.5. Situações de arrependimento, vício ou defeito seguem a Política de Reembolso e a Política de Garantia e Proteção.

11. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

11.1. A ORNE™ emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24h; interrupções programadas ou emergenciais serão comunicadas com antecedência quando possível.

12. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

12.1. Este Aviso Legal poderá ser alterado para refletir mudanças legais ou operacionais.
12.2. Alterações substanciais serão comunicadas por banner no site ou e-mail cadastrado; o uso contínuo após a comunicação implica aceitação.

13. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. Conflitos serão inicialmente tratados pelo SAC ou pela plataforma Consumidor.gov.br.
13.2. Persistindo a disputa, aplica-se a legislação brasileira; o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101 I CDC, ou pelo foro da Comarca de São Paulo/SP.

14. VINCULAÇÃO A DIRETRIZES INTERNACIONAIS

14.1. A ORNE™ observa as políticas de proteção ao consumidor adotadas pelos marketplaces parceiros. Para mais detalhes:

15. ITENS NÃO ELEGÍVEIS PARA DEVOLUÇÃO (EXCETO POR DEFEITO)

15.1. Não se aplicam devoluções por simples arrependimento aos seguintes casos:
a) Produtos confeccionados sob medida ou claramente personalizados (art. 49, § único, CDC).
b) Itens danificados após a entrega por uso inadequado ou instalação fora das instruções do fabricante.
15.2. Nos casos de defeito ou vício de fabricação, todos os produtos são elegíveis a troca, reparo ou reembolso, independentemente de personalização, edição limitada ou valor de desconto, conforme arts. 18 e 26 do CDC.

16. GARANTIA E SUPORTE PÓS-VENDA

16.1. Garantia legal: 90 dias para produtos duráveis (art. 26, II, CDC).
16.2. Garantia adicional ORNE™: 12 meses contados do recebimento.
16.3. Garantia do fabricante: até 5 anos, quando indicada na embalagem ou página do produto.
16.4. Após o prazo legal, solicitações de reparo ou substituição serão analisadas caso a caso; o consumidor será informado das alternativas previstas na Política de Garantia e Proteção.

17. FERRAMENTAS DE RASTREAMENTO E PRIVACIDADE (LGPD)

17.1. O site utiliza cookies e ferramentas de analytics para aperfeiçoar a experiência do usuário.
17.2. O tratamento de dados pessoais observa a Lei 13.709/2018 (LGPD). Detalhes no Política de Privacidade.

18. PAGAMENTOS E SEGURANÇA

18.1. Formas de pagamento: PIX, cartões de crédito e, mediante solicitação, boleto ou transferência.
18.2. Todas as transações são criptografadas (SSL) e processadas por gateways certificados em PCI-DSS.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1. Marcas, textos, imagens e demais conteúdos do site pertencem à ORNE™ ou a terceiros licenciantes; a reprodução sem autorização prévia é vedada.

20. OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS

20.1. Recomenda-se a leitura dos documentos que regem a relação de consumo:

21. CONSIDERAÇÕES FINAIS

21.1. Este Aviso Legal entra em vigor na data de sua publicação.
21.2. O cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os termos antes de utilizar a plataforma.

Última atualização: 16/07/2025