POLÍTICA DE CANCELAMENTO
ORNE DECOR STUDIO LTDA — CNPJ nº 46.268.741/0001-59
Última atualização: 25/04/2026
PREÂMBULO E HIERARQUIA NORMATIVA
A presente Política de Cancelamento integra o conjunto de instrumentos contratuais da ORNE™ e está subordinada ao Aviso Legal, documento principal que rege a relação comercial entre a Empresa e o Consumidor. Em caso de divergência interpretativa entre os documentos, prevalecerá o Aviso Legal e, sucessivamente, a norma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Esta Política observa, sem prejuízo de outras normas aplicáveis: a Lei nº 8.078/1990 (CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), a Resolução CMN nº 4.282/2013 (estorno em cartão de crédito) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
1. OBJETO E ESCOPO
1.1. Esta Política de Cancelamento disciplina as condições, prazos e procedimentos aplicáveis ao cancelamento de pedidos formalizados na ORNE™ por meio do portal eletrônico https://ornedecor.com, observadas as hipóteses previstas em lei e nesta Política.
1.2. A presente Política integra-se à Política de Frete, à Política de Reembolso, à Política de Garantia e Proteção e demais documentos referidos no Aviso Legal.
2. CONCEITOS E DISTINÇÕES JURÍDICAS
2.1. Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, observada a distinção dos institutos jurídicos aplicáveis:
- a) Cancelamento pré-expedição: manifestação do Cliente para desconstituir o pedido enquanto este se encontra em fase de processamento interno, antes da efetiva expedição da mercadoria;
- b) Cancelamento pós-expedição (recusa de entrega): faculdade do Cliente de não receber a encomenda no momento da entrega pela transportadora, com retorno automático ao centro de expedição;
- c) Direito de arrependimento: faculdade legal prevista no art. 49 do CDC, exercitável após o recebimento do produto, no prazo de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de justificativa.
2.2. Cada hipótese descrita no item 2.1 possui fundamento legal próprio, prazo específico e procedimento adequado, sendo todas igualmente legítimas e exercitáveis pelo Cliente, conforme o estágio do pedido.
3. CANCELAMENTO PRÉ-EXPEDIÇÃO
3.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento do pedido sem qualquer ônus, taxa ou penalidade enquanto o pedido estiver em fase de processamento interno, antes da efetiva expedição da mercadoria.
3.2. O status atualizado do pedido pode ser consultado, a qualquer momento, na área "Meus Pedidos" da conta do Cliente na Plataforma, sendo o status "Em processamento" ou "Aguardando expedição" indicativo da viabilidade do cancelamento sem ônus.
3.3. A solicitação de cancelamento deve ser encaminhada o mais brevemente possível pelo e-mail oficial sac@ornestudio.com, contendo o número do pedido e a manifestação clara de cancelamento. Confirmada a viabilidade pela ORNE™, o cancelamento será processado e o reembolso iniciado conforme a Seção 6.
3.4. Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e à transparência das relações de consumo (art. 6º, III, do CDC), a ORNE™ compromete-se a confirmar imediatamente o recebimento da solicitação e a comunicar, em até 5 (cinco) dias, o resultado da análise, conforme o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
3.5. Caso o pedido já tenha sido expedido no momento do recebimento da solicitação, aplicam-se as disposições da Seção 4 desta Política.
4. CANCELAMENTO PÓS-EXPEDIÇÃO
4.1. Após a expedição da mercadoria, o Cliente dispõe de duas alternativas legítimas e cumulativas, à sua livre escolha, para a desconstituição da contratação:
- a) Recusa de entrega: o Cliente pode recusar o recebimento da encomenda no momento da entrega pela transportadora, hipótese em que o pacote retorna automaticamente ao centro de expedição da ORNE™ e o reembolso integral é processado nos termos da Seção 6;
- b) Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Cliente pode receber o produto e, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento, exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa, conforme regulado pela Política de Reembolso.
4.2. Em qualquer das hipóteses do item 4.1, o Cliente:
- a) tem assegurada a restituição integral dos valores pagos, incluído o frete, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC);
- b) não suporta qualquer taxa, encargo, multa ou penalidade pelo exercício regular dos direitos previstos nesta Seção;
- c) não tem o frete reverso a seu cargo, que é integralmente custeado pela ORNE™.
4.3. Nos termos do art. 51, inciso I, do CDC, é nula qualquer cláusula que pretenda restringir, condicionar ou onerar o exercício do direito de arrependimento ou da recusa de entrega.
4.4. Optando o Cliente pela recusa de entrega (item 4.1, alínea "a"), recomenda-se o registro formal do motivo junto ao agente da transportadora e a comunicação imediata à ORNE™ pelo e-mail sac@ornestudio.com, viabilizando o tempestivo processamento do reembolso.
5. PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
5.1. Solicitações de cancelamento devem ser encaminhadas exclusivamente pelo e-mail oficial sac@ornestudio.com, contendo:
- a) número do pedido;
- b) manifestação clara da intenção de cancelamento;
- c) dados bancários para reembolso, quando aplicável.
5.2. Solicitações recebidas por outros canais (WhatsApp, telefone ou redes sociais) serão direcionadas ao e-mail oficial para registro formal e tratamento adequado, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e à transparência das relações de consumo.
5.3. A ORNE™ confirmará o recebimento da solicitação imediatamente e responderá com a análise no prazo de até 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
6. REEMBOLSO DE PEDIDOS CANCELADOS
6.1. O reembolso de pedidos cancelados é processado nos mesmos prazos, modalidades e condições estabelecidos na Política de Reembolso, em até 10 (dez) dias úteis a contar da confirmação do cancelamento.
6.2. O reembolso será realizado pela mesma modalidade de pagamento utilizada na compra, salvo manifestação expressa em contrário do Cliente, observadas as seguintes particularidades:
- a) PIX: restituição direta na conta bancária de mesma titularidade do Cliente;
- b) Cartão de crédito: solicitação de estorno encaminhada à administradora do cartão. O efetivo crédito na fatura depende do prazo operacional da administradora, conforme Resolução CMN nº 4.282/2013, podendo ocorrer em até 2 (dois) ciclos de fatura;
- c) Boleto bancário ou transferência: depósito em conta de mesma titularidade do Cliente.
6.3. Não haverá retenção de valores ou cobrança de qualquer taxa em razão do processamento do cancelamento e do reembolso, ressalvadas eventuais taxas de checkout, encargos de parcelamento ou tarifas de gateway que tenham sido repassadas, de forma irreversível, a terceiros, hipótese em que tal condição será comprovada documentalmente ao Cliente, em respeito ao art. 6º, inciso III, do CDC.
7. CANCELAMENTO PELA ORNE™
7.1. A ORNE™ poderá, excepcionalmente, cancelar pedidos confirmados nas seguintes hipóteses:
- a) identificação de indícios objetivos de fraude na transação, mediante análise dos sistemas antifraude;
- b) indisponibilidade superveniente do produto, devidamente comprovada;
- c) erro material manifesto de preço ou descrição, configurando erro substancial nos termos do art. 138 do Código Civil, notadamente preços manifestamente irrisórios ou desproporcionais ao valor de mercado;
- d) impossibilidade de entrega na localidade informada, sendo esta sinalizada de forma tempestiva ao Cliente.
7.2. Nas hipóteses do item 7.1, a ORNE™ comunicará o Cliente por escrito, com fundamentação clara, e processará a restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, nos prazos da Política de Reembolso.
7.3. O cancelamento previsto neste item não exime a Empresa do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do respeito ao princípio da harmonização dos interesses (art. 4º, III, do CDC).
8. CONTESTAÇÕES E HARMONIZAÇÃO
8.1. Eventuais divergências entre o Cliente e a ORNE™ acerca da viabilidade ou das condições do cancelamento devem ser, preferencialmente, tratadas pelos canais oficiais de atendimento da Empresa, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da harmonização dos interesses.
8.2. Antes de eventual contestação de pagamento (chargeback) junto à instituição financeira, recomenda-se ao Cliente o contato direto com a ORNE™ pelo e-mail sac@ornestudio.com para tentativa de solução amigável.
8.3. Em caso de estorno do pagamento sem a correspondente devolução do produto, configura-se enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, ensejando a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
8.4. Não havendo solução amigável, o Cliente pode utilizar: a) a plataforma oficial Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON); b) os órgãos de defesa do consumidor (PROCON estaduais e municipais); c) os Juizados Especiais Cíveis ou as vias judiciais competentes, observado o disposto no art. 101, inciso I, do CDC quanto ao foro do consumidor.
9. CONTATO E ATENDIMENTO
9.1. Solicitações, dúvidas ou ocorrências relativas a cancelamento devem ser direcionadas aos canais oficiais da ORNE™:
- E-mail oficial de SAC: sac@ornestudio.com
- Telefone oficial de SAC: (11) 5196-3996
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00; sábados, das 9h00 às 13h00 (exceto feriados nacionais).
9.2. O prazo de resposta às solicitações é de até 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Esta Política de Cancelamento está subordinada ao Aviso Legal da ORNE™ e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos relacionados em Informações Legais.
10.2. A ORNE™ poderá alterar a presente Política a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes cadastrados e mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor da nova versão.
10.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições, ressalvado ao Cliente o direito de rescindir eventual relação contratual em curso, sem ônus, caso não concorde com as modificações.
10.4. Casos não previstos nesta Política serão analisados individualmente pela ORNE™, observando-se a legislação aplicável, a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
10.5. Nos termos do art. 51, incisos I, IV e XV, do CDC, são consideradas nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que pretendam restringir, condicionar, dificultar ou onerar o exercício dos direitos do Consumidor, em especial o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e o cancelamento de pedidos antes da efetiva expedição.
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