ORNE™: Informações Legais

INFORMAÇÕES LEGAIS

ORNE DECOR STUDIO LTDA — CNPJ nº 46.268.741/0001-59

Última atualização: 25/04/2026

PREÂMBULO E HIERARQUIA NORMATIVA

A presente página de Informações Legais reúne os dados oficiais de identificação da ORNE™, os canais oficiais de atendimento e o índice consolidado dos documentos contratuais que regem a relação entre a Empresa e seus Clientes. Esta página integra o conjunto de instrumentos contratuais subordinados ao Aviso Legal, documento principal aplicável em caso de divergência interpretativa, sucessivamente seguido pelas demais políticas, sempre prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

1.1. A ORNE™ é uma marca operada por:

Razão social: ORNE DECOR STUDIO LTDA
Nome fantasia: ORNE™
CNPJ: 46.268.741/0001-59
NIRE: 35239056794
Inscrição Estadual: 136.011.388.113
Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM): 7.299.956-0
CNAE principal: 47.54-7/03 — Comércio varejista de artigos de iluminação
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Sala 1504/599, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
Portal eletrônico oficial: https://ornedecor.com

1.2. A ORNE™ atua como comerciante varejista de artigos de iluminação, com curadoria especializada focada em luminárias, atendendo consumidores finais, profissionais de arquitetura e design de interiores e lojistas parceiros do segmento.

2. CANAIS OFICIAIS DE CONTATO

2.1. A ORNE™ disponibiliza os seguintes canais oficiais para atendimento a Clientes, parceiros e demais interessados, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013:

2.2. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC):

E-mail: sac@ornestudio.com
Telefone: (11) 5196-3996
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00; sábados, das 9h00 às 13h00 (exceto feriados nacionais)
Escopo: dúvidas comerciais, status de pedido, garantia, cancelamento, devolução, reembolso, suporte técnico de produto.

2.3. Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Canal exclusivo: privacidade@ornestudio.com
Escopo: exercício dos direitos do Titular previstos no art. 18 da LGPD, comunicação de incidentes de segurança, dúvidas sobre tratamento de dados pessoais.

2.4. O prazo de resposta às solicitações pelos canais oficiais é de até 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013, ressalvado o prazo específico de 15 (quinze) dias para requisições do Titular relativas a direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme art. 19, § 1º, II, da referida lei.

3. DOCUMENTOS LEGAIS E POLÍTICAS DA ORNE™

3.1. Os documentos contratuais que regem a relação entre a ORNE™ e seus Clientes estão disponíveis para consulta, conservação e reprodução pelo Cliente, em atendimento ao art. 4º, inciso I, do Decreto nº 7.962/2013:

Aviso Legal — Documento principal que rege toda a relação comercial entre a Empresa e o Consumidor, ao qual estão subordinados os demais instrumentos contratuais.
Termos de Serviço — Disciplina as condições gerais de acesso e uso da Plataforma.
Política de Privacidade — Descreve o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.
Política de Frete — Disciplina prazos, modalidades e condições de entrega.
Política de Reembolso — Disciplina condições para devolução e restituição de valores.
Política de Cancelamento — Disciplina cancelamento de pedidos pré e pós-expedição, bem como o exercício do direito de arrependimento.
Política de Garantia e Proteção — Detalha as três camadas de garantia aplicáveis aos produtos: legal, contratual ORNE™ e do fabricante.

3.2. Em caso de divergência interpretativa entre os documentos elencados, prevalece o Aviso Legal e, sucessivamente, a norma mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC.

4. CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA

4.1. A operação da ORNE™ observa, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, o seguinte arcabouço legal e regulatório:

4.2. Direito do Consumidor e comércio eletrônico:

Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do comércio eletrônico;
Lei nº 14.181/2021 — Prevenção ao superendividamento;
Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis;
Decreto nº 5.903/2006 — Direito à informação adequada e clara dos preços.

4.3. Proteção de dados e relações na internet:

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil;
Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4.4. Direito civil e propriedade intelectual:

Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais;
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial;
Lei nº 12.737/2012 — Crimes Cibernéticos.

4.5. Pagamentos e operações financeiras:

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.282/2013 — Estorno de valores em cartão de crédito;
Padrões internacionais de segurança PCI-DSS, observados pelos intermediadores de pagamento parceiros.

4.6. Normas técnicas aplicáveis ao segmento de iluminação:

ABNT NBR 5410 — Instalações elétricas de baixa tensão;
ABNT NBR 16026 — Dispositivos de controle eletrônico para módulos de LED;
ABNT NBR IEC 60598-1 — Luminárias: requisitos gerais e ensaios;
Regulamentos do Inmetro pertinentes a produtos de iluminação.

5. CANAIS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

5.1. Sem prejuízo do contato direto com o SAC da ORNE™, o Cliente pode utilizar os seguintes canais públicos para registrar manifestações ou buscar mediação:

Consumidor.gov.br — plataforma oficial mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), disponível em https://www.consumidor.gov.br;
PROCONs estaduais e municipais — órgãos de defesa do consumidor;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — em matéria de proteção de dados pessoais, disponível em https://www.gov.br/anpd;
Juizados Especiais Cíveis — para causas de menor complexidade, nos termos da Lei nº 9.099/1995;
Vias judiciais competentes — observado o disposto no art. 101, inciso I, do CDC quanto ao foro do consumidor.

5.2. Em conformidade com o princípio da harmonização dos interesses (art. 4º, III, do CDC) e com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a ORNE™ recomenda que eventuais divergências sejam, preferencialmente, encaminhadas inicialmente ao SAC para tentativa de solução amigável.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA

6.1. "ORNE™" é marca utilizada pela ORNE DECOR STUDIO LTDA, protegida pela legislação brasileira de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.2. O logotipo, o trade dress, os textos, fotografias, vídeos, ilustrações, diagramações, layouts, códigos-fonte, bases de dados e demais conteúdos da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), conforme detalhado nos Termos de Serviço.

6.3. Notificações de eventual violação de direitos de propriedade intelectual devem ser encaminhadas ao e-mail sac@ornestudio.com, observado o procedimento de notice and takedown previsto na Seção 6.4 dos Termos de Serviço.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A presente página de Informações Legais é meramente informativa e tem por finalidade reunir, em ponto único de consulta, os dados oficiais e o índice de documentos contratuais aplicáveis à relação comercial entre a ORNE™ e seus Clientes.

7.2. A ORNE™ poderá atualizar a presente página a qualquer tempo, em razão de alterações em seus dados cadastrais, canais de atendimento ou conjunto de documentos contratuais. Atualizações de documentos contratuais serão comunicadas conforme previsto em cada documento específico.

7.3. Aplica-se à relação contratual entre a ORNE™ e seus Clientes a legislação brasileira, sendo competente para dirimir eventuais controvérsias o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

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Última atualização: 25/04/2026

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