ORNE™: Termos de Serviço

PREÂMBULO E HIERARQUIA NORMATIVA

Os presentes Termos de Serviço integram o conjunto de instrumentos contratuais da ORNE™ e estão subordinados ao Aviso Legal, documento principal que rege a relação comercial entre a Empresa e o Consumidor. Em caso de divergência interpretativa entre os documentos, prevalecerá o Aviso Legal e, sucessivamente, a norma mais favorável ao Usuário, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Estes Termos observam, sem prejuízo de outras normas aplicáveis: a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), a Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

1. OBJETO E ESCOPO

1.1. Os presentes Termos de Serviço disciplinam as condições gerais de acesso e uso do portal eletrônico https://ornedecor.com (doravante "Plataforma"), bem como dos serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela ORNE™ aos Usuários.

1.2. Para os fins destes Termos, considera-se "Usuário" qualquer pessoa que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a Plataforma, seja como Cliente (cadastrado ou não), visitante, profissional parceiro ou demais formas de interação.

1.3. Os presentes Termos integram-se à Política de Privacidade, à Política de Frete, à Política de Reembolso, à Política de Cancelamento, à Política de Garantia e Proteção e demais documentos referidos no Aviso Legal.

2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL

2.1. O acesso, o cadastro ou a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e dos demais documentos referidos no item 1.3.

2.2. O Usuário declara, ao utilizar a Plataforma, ter lido, compreendido e concordado com as disposições destes Termos, nos termos do art. 46 do CDC.

2.3. Os documentos contratuais estão permanentemente disponíveis no rodapé da Plataforma para consulta, conservação e reprodução pelo Usuário, em atendimento ao art. 4º, inciso I, do Decreto nº 7.962/2013.

2.4. A utilização da Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Caso o Usuário seja menor de idade, deverá utilizar a Plataforma apenas com a assistência ou representação legal de seus pais ou responsáveis, na forma do Código Civil.

3. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

3.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma podem exigir o cadastro do Usuário, mediante o fornecimento de informações pessoais conforme detalhado na Política de Privacidade.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas, nos termos da legislação aplicável.

3.3. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a comunicar imediatamente à ORNE™ qualquer suspeita de uso indevido.

3.4. A ORNE™ pode condicionar o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma à confirmação prévia de identidade ou validação de dados, especialmente em situações com indícios objetivos de fraude.

4. CONDUTA DO USUÁRIO

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma adequada, em conformidade com a legislação vigente, com a moral, com os bons costumes e com o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

4.2. É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas igualmente reprováveis:

a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
b) realizar coleta automatizada de dados (web scraping, crawling, mineração) sem autorização expressa da ORNE™;
c) empregar bots, scripts, robôs ou ferramentas automatizadas para acesso, cadastro ou interação com a Plataforma;
d) tentar acessar áreas, sistemas ou bases de dados restritas da Plataforma;
e) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de derivação do código-fonte da Plataforma;
f) introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer agente que possa comprometer a integridade da Plataforma ou dos sistemas de outros Usuários;
g) realizar ataques de negação de serviço (DoS, DDoS) ou qualquer tentativa de sobrecarga deliberada da infraestrutura;
h) praticar phishing, engenharia social ou usurpação de identidade;
i) reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa da ORNE™;
j) publicar conteúdo discriminatório, calunioso, difamatório, injurioso, racista, obsceno, violento ou que viole direitos de terceiros;
k) realizar operações em desacordo com a Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos) ou demais normas aplicáveis.

4.3. O descumprimento das condutas previstas no item 4.2 sujeita o Usuário às sanções previstas na Seção 13 destes Termos, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

5. CONTEÚDO PUBLICADO PELO USUÁRIO

5.1. A Plataforma pode permitir a publicação de conteúdo pelo Usuário, notadamente avaliações de produtos, comentários, perguntas e fotografias relacionadas a compras realizadas (doravante "Conteúdo do Usuário").

5.2. Ao publicar Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário declara e garante que:

a) é o titular dos direitos sobre o conteúdo ou possui as autorizações necessárias para sua publicação;
b) o conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, marca ou privacidade;
c) o conteúdo é verídico, expressa sua experiência real com o produto e não tem caráter difamatório, calunioso ou injurioso;
d) o conteúdo não foi produzido ou influenciado mediante remuneração indevida, em respeito à boa-fé objetiva.

5.3. Licença de uso à ORNE™. O Usuário concede à ORNE™ uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, distribuir, exibir, adaptar e divulgar o Conteúdo do Usuário, no contexto da Plataforma e de campanhas comerciais e institucionais da Empresa, em meios físicos e digitais, pelo prazo legalmente máximo permitido, sem prejuízo da titularidade autoral originária do Usuário, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

5.4. A licença prevista no item 5.3 não confere à ORNE™ o direito de utilizar dados pessoais sensíveis ou identificadores adicionais do Usuário sem consentimento específico, observada a LGPD.

5.5. A ORNE™ pode, a seu critério e mediante fundamentação razoável, remover Conteúdo do Usuário que: a) viole estes Termos; b) viole a legislação vigente; c) viole direitos de terceiros; d) seja objeto de notificação fundamentada de violação (notice and takedown).

5.6. A ORNE™ não responde pela veracidade, exatidão ou licitude do Conteúdo do Usuário, sendo este de responsabilidade exclusiva de seu autor, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A marca "ORNE™", o logotipo, o trade dress, os textos, fotografias, vídeos, ilustrações, diagramações, layouts, códigos-fonte, bases de dados e demais conteúdos da Plataforma são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

6.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação, retransmissão ou utilização, total ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma, sem prévia e expressa autorização escrita da ORNE™.

6.3. As marcas, logotipos e nomes comerciais de terceiros eventualmente exibidos na Plataforma pertencem aos respectivos titulares e são utilizados em conformidade com os direitos por eles concedidos.

6.4. Notificações de violação (notice and takedown). Eventuais notificações de violação de direitos de propriedade intelectual devem ser encaminhadas ao e-mail sac@ornestudio.com, acompanhadas de:

a) identificação do titular do direito alegadamente violado;
b) descrição do conteúdo objeto da notificação;
c) localização precisa na Plataforma;
d) declaração formal de boa-fé sobre a veracidade da alegação.

6.5. A licença de uso da Plataforma concedida ao Usuário é restrita à finalidade pessoal, não comercial e em conformidade com estes Termos, não conferindo ao Usuário qualquer direito sobre os ativos de propriedade intelectual da ORNE™.

7. INFORMAÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DE PRODUTOS

7.1. A ORNE™ envida seus melhores esforços para apresentar informações precisas e atualizadas sobre os produtos comercializados, incluindo descrições, dimensões, materiais, fotografias e preços, em cumprimento ao art. 30 do CDC e ao art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

7.2. Cores, tonalidades e detalhes visuais exibidos na Plataforma podem apresentar pequenas variações em relação ao produto físico, em razão de calibração de monitores, condições de iluminação e processos fotográficos, sem que isso configure descumprimento da oferta.

7.3. Informações técnicas detalhadas, como dimensões exatas, voltagem, potência elétrica, IP de proteção e tipo de soquete, são fornecidas pelos fabricantes parceiros e reproduzidas na Plataforma com a maior fidelidade possível.

7.4. Eventuais erros materiais manifestos de preço ou descrição (notadamente preços manifestamente irrisórios ou desproporcionais ao valor de mercado) configurarão erro substancial nos termos do art. 138 do Código Civil, facultando à ORNE™ o cancelamento do pedido com restituição integral dos valores eventualmente pagos.

8. PROCESSO DE PEDIDO E EXECUÇÃO DO CONTRATO

8.1. Formalização do pedido. O contrato de compra e venda entre a ORNE™ e o Cliente é formalizado mediante: a) seleção dos produtos pelo Cliente; b) preenchimento dos dados de contato e endereço de entrega no checkout da Plataforma; c) escolha da forma de pagamento; d) aceitação destes Termos e dos demais documentos referidos no item 1.3; e e) confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador autorizado.

8.2. Dados fornecidos pelo Cliente. No momento da finalização do pedido, o Cliente fornece, de forma proativa e direta, os dados estritamente necessários à execução do contrato, notadamente: nome completo, endereço de entrega, e-mail, telefone de contato e CPF para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A coleta e o tratamento desses dados observam integralmente a Política de Privacidade e a LGPD.

8.3. Confirmação do pedido. Após a aprovação do pagamento, a ORNE™ envia ao e-mail cadastrado pelo Cliente a confirmação formal do pedido, contendo número, descrição dos produtos, valores, prazo estimado e demais informações relevantes, em cumprimento ao art. 4º do Decreto nº 7.962/2013.

8.4. Processamento, expedição e entrega. A execução do pedido envolve etapas operacionais de processamento, conferência, expedição e transporte. Os prazos, modalidades e condições de entrega estão detalhados na Política de Frete.

8.5. Compartilhamento de dados para execução do contrato. Para a execução do contrato de compra e venda, a ORNE™ compartilha dados estritamente necessários do Cliente (nome, endereço, contato) com Operadores e parceiros logísticos, fornecedores e plataformas de e-commerce de origem responsáveis pelo processamento, expedição e entrega do pedido, observados o princípio da minimização (art. 6º, III, da LGPD), a base legal de execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) e as garantias do art. 33 da LGPD para transferência internacional, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8.6. Acompanhamento e comunicação. O Cliente pode acompanhar o andamento do seu pedido pela página de Rastreamento e receberá comunicações operacionais por e-mail e/ou WhatsApp sobre status, despacho e entrega, com base no legítimo interesse de execução do contrato (art. 7º, IX, da LGPD).

8.7. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do CDC, o Cliente pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, observados os procedimentos da Política de Reembolso e da Política de Cancelamento.

9. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A ORNE™ envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, sem que isso constitua obrigação de resultado quanto à ininterrupta disponibilidade.

9.2. A ORNE™ pode realizar manutenções programadas ou emergenciais, comprometendo-se a comunicar previamente, sempre que possível, as interrupções programadas.

9.3. A indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, caso fortuito, força maior, falha de prestadores de serviço ou ataques externos não enseja, por si só, responsabilidade da ORNE™, ressalvado o disposto no art. 35 do CDC quanto a pedidos já confirmados.

10. RESPONSABILIDADES

10.1. Responsabilidade da ORNE™. A ORNE™ responde, nos termos do CDC e da legislação aplicável:

a) de forma objetiva e solidária pelos vícios e defeitos dos produtos comercializados (arts. 12, 13, 18 e 25 do CDC);
b) pelo cumprimento da oferta nos termos divulgados (art. 30 do CDC);
c) pelo respeito aos direitos do consumidor previstos nos arts. 35, 49 e demais dispositivos do CDC;
d) pelo tratamento adequado de dados pessoais, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

10.2. Limitações. A ORNE™ não responde por:

a) caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
b) atos exclusivos de terceiros estranhos à cadeia de fornecimento;
c) conteúdos publicados por outros Usuários (art. 19 do Marco Civil da Internet), respeitado o disposto no item 5.5;
d) conexão à internet, configurações de equipamentos ou outros fatores tecnológicos não imputáveis à Empresa;
e) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

10.3. Cláusula de salvaguarda. As limitações previstas no item 10.2 não afastam a responsabilidade objetiva da Empresa pelos vícios e defeitos dos produtos, nos termos dos arts. 12, 13, 14, 18 e 25 do CDC, sendo nula qualquer cláusula que pretenda excluir ou atenuar tais responsabilidades, conforme art. 51, incisos I e II, do CDC.

10.4. Responsabilidade do Usuário. O Usuário responde por:

a) veracidade e exatidão das informações fornecidas;
b) guarda de suas credenciais de acesso;
c) uso adequado da Plataforma, em conformidade com estes Termos e com a legislação;
d) licitude do Conteúdo do Usuário publicado na Plataforma;
e) danos causados a terceiros ou à própria ORNE™ em razão do uso indevido da Plataforma.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Usuário compromete-se a indenizar e manter indene a ORNE™, seus administradores, funcionários e parceiros, por toda e qualquer perda, dano ou despesa razoável decorrente de:

a) descumprimento destes Termos pelo Usuário;
b) violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
c) uso indevido ou ilícito da Plataforma pelo Usuário.

11.2. A presente cláusula de indenização não se aplica a danos decorrentes de fato exclusivamente imputável à ORNE™ ou a terceiros que integrem sua cadeia de fornecimento.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa integralmente a LGPD, o Marco Civil da Internet e as resoluções da ANPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.2. Origem dos dados. Os dados pessoais tratados pela ORNE™ são fornecidos diretamente pelo próprio Titular no momento de sua interação com a Plataforma, em especial no preenchimento do checkout, cadastro e canais de atendimento. A ORNE™ não obtém dados pessoais de fontes externas, listas adquiridas ou meios de coleta não autorizados.

12.3. Bases legais. O tratamento de dados pessoais para fins de execução do contrato de compra e venda fundamenta-se no art. 7º, V, da LGPD (execução de contrato do qual o Titular é parte). As demais finalidades de tratamento e respectivas bases legais estão detalhadas na Seção 5 da Política de Privacidade.

12.4. Compartilhamento com terceiros. O compartilhamento de dados pessoais com Operadores, parceiros logísticos, fornecedores e plataformas de e-commerce de origem ocorre exclusivamente para o cumprimento das finalidades contratadas, no estritamente necessário, conforme descrito na Seção 7 da Política de Privacidade.

12.5. Direitos do Titular. Para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, o Usuário pode contatar o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail privacidade@ornestudio.com.

13. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTAS

13.1. A ORNE™ pode, mediante notificação prévia e fundamentação adequada, suspender ou excluir contas de Usuários nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento destes Termos ou dos demais documentos referidos no item 1.3;
b) identificação de indícios objetivos de fraude;
c) uso indevido, abusivo ou ilícito da Plataforma;
d) conduta que comprometa a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
e) determinação de autoridade competente.

13.2. Em casos de fraude evidente, ataque à segurança ou risco iminente, a suspensão pode ser realizada de forma imediata, sem aviso prévio, com posterior comunicação ao Usuário e oportunidade de defesa.

13.3. O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, a exclusão voluntária de sua conta, observados os prazos legais de retenção de dados detalhados na Política de Privacidade.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações oficiais entre o Usuário e a ORNE™ ocorrerão preferencialmente por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma e dos canais oficiais da Empresa.

14.2. Comunicações enviadas pela ORNE™ ao e-mail cadastrado pelo Usuário consideram-se entregues e tempestivamente recebidas, salvo prova em contrário.

14.3. Canais oficiais da ORNE™:

E-mail oficial de SAC: sac@ornestudio.com
Telefone oficial de SAC: (11) 5196-3996
Encarregado de Dados (DPO): privacidade@ornestudio.com
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00; sábados, das 9h00 às 13h00 (exceto feriados nacionais).

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

15.1. A ORNE™ pode alterar os presentes Termos a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, operacionais ou de evolução dos serviços oferecidos.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários cadastrados pelo e-mail registrado e mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor da nova versão, ressalvadas as alterações decorrentes de exigência legal imediata.

15.3. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na Plataforma, com indicação expressa da data da última atualização.

15.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições, ressalvado ao Usuário o direito de rescindir eventual relação contratual em curso, sem ônus, caso não concorde com as modificações.

16. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Em caso de controvérsia, recomenda-se inicialmente o contato direto com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ORNE™ pelos canais oficiais, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da harmonização dos interesses (art. 4º, III, do CDC).

16.2. Não havendo solução amigável, o Usuário pode utilizar:

a) a plataforma oficial Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON);
b) os órgãos de defesa do consumidor (PROCON estaduais e municipais);
c) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em matéria de privacidade;
d) os Juizados Especiais Cíveis, para causas de menor complexidade, nos termos da Lei nº 9.099/1995;
e) as vias judiciais competentes.

16.3. Lei aplicável. Aplica-se à relação contratual entre a ORNE™ e o Usuário a legislação brasileira, em especial o CDC, o Marco Civil da Internet, a LGPD e demais normas aplicáveis.

16.4. Foro. Para a propositura de ações judiciais, fica assegurado ao Usuário consumidor o foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, faculdade que constitui prerrogativa irrenunciável do consumidor por força do art. 51, inciso XV, do CDC.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Estes Termos de Serviço estão subordinados ao Aviso Legal da ORNE™ e devem ser interpretados em conjunto com os demais documentos relacionados em Informações Legais.

17.2. Casos não previstos nestes Termos serão analisados individualmente pela ORNE™, observando-se a legislação aplicável, a boa-fé objetiva e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

17.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

17.4. Nos termos do art. 51, incisos I, IV e XV, do CDC, são consideradas nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que pretendam restringir, condicionar, dificultar ou onerar o exercício dos direitos do Consumidor.

17.5. A tolerância da ORNE™ quanto a eventual descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá novação, renúncia ou alteração dos direitos contratuais.

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