Política de frete
POLÍTICA DE FRETE
ORNE DECOR STUDIO LTDA — CNPJ nº 46.268.741/0001-59
Última atualização: 25/04/2026
PREÂMBULO E HIERARQUIA NORMATIVA
A presente Política de Frete integra o conjunto de instrumentos contratuais da ORNE™ e está subordinada ao Aviso Legal, documento principal que rege a relação comercial entre a Empresa e o Consumidor. Em caso de divergência interpretativa entre os documentos, prevalecerá o Aviso Legal e, sucessivamente, a norma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Esta Política observa, sem prejuízo de outras normas aplicáveis: a Lei nº 8.078/1990 (CDC), o Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico), o Decreto nº 5.903/2006 (transparência de preços) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
1. OBJETO E ESCOPO
1.1. Esta Política de Frete disciplina as condições, prazos, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à expedição e entrega dos produtos comercializados pela ORNE™ por meio do portal eletrônico https://ornedecor.com.
1.2. A presente Política aplica-se a todos os pedidos formalizados pelos Clientes na Plataforma, integrando-se à Política de Reembolso, à Política de Cancelamento, à Política de Garantia e Proteção e demais documentos referidos no Aviso Legal.
2. ÁREA DE ATENDIMENTO E MEIOS DE TRANSPORTE
2.1. A ORNE™ realiza entregas em todo o território nacional brasileiro, observados os limites operacionais das transportadoras parceiras e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
2.2. A escolha da transportadora responsável pela entrega de cada pedido é definida pela ORNE™ com base em critérios técnicos de cobertura, prazo e segurança operacional, sem ônus para o Cliente.
2.3. Eventuais regiões de acesso restrito, sujeitas a regulamentação especial ou com limitações operacionais das transportadoras, serão informadas previamente ao Cliente, podendo ensejar prazo diferenciado ou impossibilidade de entrega, hipótese em que será assegurada a restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 35 do CDC.
3. PRAZO DE ENTREGA
3.1. O prazo estimado de entrega é de 7 (sete) a 10 (dez) dias úteis para todo o território nacional, contados a partir da confirmação do pagamento e do processamento interno do pedido, conforme detalhado nos itens 3.2 e 3.3.
3.2. O prazo total compreende as seguintes fases internas, executadas de forma sequencial: a) Confirmação do pagamento e validação do pedido: até 1 (um) dia útil; b) Processamento, conferência e expedição: até 2 (dois) dias úteis; c) Trânsito até o endereço do Cliente: entre 4 (quatro) e 7 (sete) dias úteis, conforme localidade.
3.3. Os prazos são calculados em dias úteis, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais, observada a contagem prevista no art. 132 do Código Civil.
3.4. Os prazos podem sofrer variação em razão de fatores externos não imputáveis à ORNE™, tais como: caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); inspeções regulatórias; greves do setor logístico; condições climáticas adversas; ou alta demanda sazonal. Em qualquer hipótese, o Cliente será informado tempestivamente sobre o status do pedido e as providências adotadas.
3.5. Produtos sob encomenda específica ou com personalização poderão ter prazo adicional, que será informado expressamente ao Cliente antes da finalização da compra, em cumprimento ao art. 30 do CDC.
4. CONFIRMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO
4.1. Após a confirmação do pagamento, a ORNE™ encaminhará ao Cliente, no e-mail cadastrado, mensagem de confirmação contendo os dados essenciais da contratação, em cumprimento ao art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 7.962/2013.
4.2. Quando da expedição do pedido, será encaminhado novo e-mail contendo o código de rastreamento da encomenda. Em pedidos com múltiplos volumes, podem ser enviadas mais de uma comunicação, cada qual com o respectivo código.
4.3. O acompanhamento do pedido pode ser realizado: a) na área "Meus Pedidos" da conta do Cliente na Plataforma; b) na página de Rastreamento da Plataforma; ou c) diretamente nos sistemas da transportadora indicada.
4.4. É comum que haja intervalo de até 5 (cinco) dias úteis entre a expedição e a primeira atualização visível no sistema de rastreamento. Decorrido tal prazo sem atualização, o Cliente pode contatar o SAC pelo e-mail oficial sac@ornestudio.com.
4.5. Eventuais alterações no código de rastreamento, decorrentes de procedimentos operacionais da transportadora, serão comunicadas ao Cliente por e-mail.
5. ENDEREÇO DE ENTREGA E ALTERAÇÕES
5.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente o fornecimento de endereço de entrega completo, correto e atualizado, conforme já disposto no Aviso Legal.
5.2. Alterações de endereço são possíveis exclusivamente enquanto o pedido estiver em fase de processamento interno, antes da expedição. As solicitações devem ser encaminhadas imediatamente ao SAC pelo e-mail sac@ornestudio.com.
5.3. Após a expedição, eventual alteração de endereço dependerá da disponibilidade operacional da transportadora e poderá implicar em custos adicionais a serem suportados pelo Cliente, hipótese em que serão previamente informados e cobrados apenas mediante anuência expressa.
6. RECEBIMENTO DA ENCOMENDA
6.1. No ato do recebimento, o Cliente deverá conferir a integridade da embalagem externa.
6.2. Constatadas avarias visíveis na embalagem ou indícios de violação, recomenda-se ao Cliente: a) recusar o recebimento da encomenda; b) registrar formalmente o motivo da recusa junto ao agente da transportadora; c) comunicar imediatamente a ORNE™ pelo e-mail sac@ornestudio.com, anexando, se possível, fotografias do estado da embalagem.
6.3. Recebida a encomenda sem ressalvas, o Cliente conserva integralmente o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, regulado pela Política de Reembolso, bem como o direito à reclamação por vícios ou defeitos previstos nos arts. 18 e 26 do CDC.
6.4. Recomenda-se a conservação da embalagem original e dos documentos que acompanham o produto até a confirmação de seu pleno funcionamento, especialmente para fins de eventual exercício do direito de arrependimento ou acionamento da garantia.
7. TENTATIVAS DE ENTREGA E REENVIO
7.1. A transportadora responsável pela entrega realizará até 2 (duas) tentativas no endereço fornecido pelo Cliente, conforme protocolos operacionais aplicáveis.
7.2. Não havendo êxito após as 2 (duas) tentativas, o pacote será devolvido ao centro de expedição da ORNE™, sem prejuízo dos direitos do Cliente.
7.3. Após o retorno do pacote ao centro de expedição, o Cliente poderá, à sua escolha: a) Solicitar o reenvio da encomenda, hipótese em que será gerado novo frete cujo valor será previamente informado e dependerá de anuência expressa do Cliente; b) Solicitar a restituição integral dos valores pagos, nos termos do art. 35, inciso III, do CDC, observada a Política de Reembolso.
7.4. A cobrança de novo frete prevista no item 7.3, alínea "a", restringe-se às hipóteses em que a não realização da entrega for imputável ao Cliente (notadamente: ausência reiterada do destinatário, recusa injustificada, endereço incorreto). Em situações em que a falha decorra de ato exclusivo da transportadora, o reenvio será realizado sem ônus adicional ao Cliente.
7.5. O Cliente será informado, por e-mail e mediante atualização do status do pedido, quando do retorno do pacote ao centro de expedição, devendo manifestar sua escolha entre as alternativas do item 7.3 no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da comunicação. Decorrido tal prazo sem manifestação, será processada automaticamente a restituição integral nos termos da Política de Reembolso.
8. AVARIAS, EXTRAVIO E NÃO RECEBIMENTO
8.1. Constatada avaria do produto após a abertura da embalagem, o Cliente deverá comunicar a ORNE™ no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, observados os prazos legais do art. 26 do CDC para vícios aparentes (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis).
8.2. Em caso de extravio, roubo ou subtração da mercadoria durante o transporte, a ORNE™: a) comunicará imediatamente o Cliente sobre a ocorrência; b) instaurará procedimento de investigação junto à transportadora; c) ofertará ao Cliente, à sua escolha, o reenvio do produto sem custo adicional ou a restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.
8.3. Caso o sistema da transportadora indique entrega realizada e o Cliente sustente o não recebimento, deverá comunicar o fato à ORNE™ no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de entrega registrada, viabilizando a abertura tempestiva de procedimento investigativo.
8.4. Durante a investigação, a ORNE™ atuará como intermediadora junto à transportadora para esclarecimento da ocorrência, comprometendo-se a manter o Cliente informado e a buscar a solução mais adequada à preservação de seus direitos.
9. ATRASOS NA ENTREGA E COMPENSAÇÕES
9.1. Direitos previstos em lei. Caso o prazo máximo de entrega informado seja ultrapassado, o Cliente poderá exercer, nos termos do art. 35 do CDC, qualquer das seguintes alternativas: a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, com a entrega do produto; b) aceitar produto equivalente, mediante comum acordo; c) rescindir o contrato, com restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos cabíveis.
9.2. Compensação contratual ORNE™ por atrasos. Sem prejuízo do disposto no item 9.1, e como manifestação proativa de respeito ao Consumidor, a ORNE™ oferece compensação adicional sob a forma de reembolso parcial em dinheiro, processado pela mesma modalidade de pagamento utilizada na compra, nos seguintes termos: a) Atrasos superiores a 5 (cinco) dias úteis após o prazo máximo informado: concessão automática de reembolso parcial equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do pedido; b) Atrasos superiores a 10 (dez) dias úteis após o prazo máximo informado: concessão automática de reembolso parcial equivalente a 10% (dez por cento) do valor do pedido, ou, à escolha do Cliente, rescisão integral do contrato com restituição imediata de todos os valores pagos.
9.3. A compensação prevista no item 9.2 não substitui nem afasta os direitos do Cliente previstos no item 9.1 e no art. 35 do CDC, podendo ser exercidos cumulativamente conforme a hipótese.
9.4. A ORNE™ compromete-se a comunicar proativamente o Cliente sempre que identificada possibilidade concreta de atraso, mantendo-o informado sobre as providências adotadas para mitigação dos efeitos.
9.5. Não se aplicam as compensações do item 9.2 em hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados (art. 393 do Código Civil), preservados, em qualquer caso, os direitos do Cliente previstos no art. 35 do CDC.
9.6. O processamento do reembolso parcial previsto no item 9.2 ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis a contar da configuração do atraso, observados os prazos operacionais das instituições financeiras quando aplicáveis.
10. FRETE GRATUITO
10.1. A ORNE™ oferece frete gratuito para todas as regiões atendidas no território nacional brasileiro, sem valor mínimo de pedido, observadas as condições desta Política.
10.2. A gratuidade do frete não se aplica nas seguintes hipóteses, devidamente informadas ao Cliente: a) Reenvios decorrentes de não realização da entrega imputável ao Cliente, conforme item 7.3, alínea "a"; b) Devoluções por arrependimento após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos do art. 49 do CDC, hipótese em que se aplicam as regras da Política de Reembolso; c) Eventuais regiões de acesso restrito ou com limitações operacionais, devidamente sinalizadas no checkout antes da finalização do pedido.
10.3. Eventuais frete-extra ou taxas adicionais aplicáveis serão sempre apresentados ao Cliente antes da finalização do pedido, em cumprimento ao art. 6º, inciso III, do CDC e ao art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 7.962/2013.
11. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DEVERES DAS PARTES
11.1. Responsabilidade da ORNE™. A Empresa responde solidariamente pela integridade e adequação do produto até a sua efetiva entrega ao Cliente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso contra a transportadora ou demais agentes da cadeia de fornecimento.
11.2. Responsabilidade do Cliente. Após a confirmação de entrega ao destinatário ou pessoa por ele indicada, a guarda e a integridade do produto passam à responsabilidade do Cliente.
11.3. Recebimento por terceiros. Ao fornecer o endereço de entrega, o Cliente autoriza expressamente o recebimento por qualquer pessoa presente no local, salvo manifestação em contrário comunicada à ORNE™ antes da expedição.
11.4. Documentação fiscal. Todos os pedidos são acompanhados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída de mercadoria, emitida em nome da ORNE DECOR STUDIO LTDA, em conformidade com a legislação tributária aplicável ao comércio varejista.
12. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E CANCELAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO
12.1. Solicitações de alteração de endereço, dados cadastrais ou cancelamento podem ser realizadas enquanto o pedido estiver em fase de processamento interno, antes da expedição, mediante contato pelo e-mail oficial sac@ornestudio.com.
12.2. Os procedimentos detalhados de cancelamento estão disciplinados na Política de Cancelamento.
13. CONTATO E ATENDIMENTO
13.1. Dúvidas, solicitações ou ocorrências relativas a entrega devem ser direcionadas aos canais oficiais da ORNE™:
- E-mail oficial de SAC: sac@ornestudio.com
- Telefone oficial de SAC: (11) 5196-3996
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00; sábados, das 9h00 às 13h00 (exceto feriados nacionais).
13.2. O prazo de resposta às solicitações é de até 5 (cinco) dias, em conformidade com o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Esta Política de Frete está subordinada ao Aviso Legal da ORNE™ e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos relacionados em Informações Legais.
14.2. A ORNE™ poderá alterar a presente Política a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas aos Clientes cadastrados e mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor da nova versão.
14.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições, ressalvado ao Cliente o direito de rescindir eventual relação contratual em curso, sem ônus, caso não concorde com as modificações.
14.4. Casos não previstos nesta Política serão analisados individualmente pela ORNE™, observando-se a legislação aplicável, a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
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Última atualização: 25/04/2026
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